Termos de Uso

Última atualização: 21/06/2026

1. Aceitação

A plataforma Minha Loja ("Plataforma") é operada por JLRT Dados Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.489.630/0001-03 ("nós"). Ao criar uma conta e utilizá-la, o Irmão responsável e a Loja por ele representada concordam com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. O serviço

A Minha Loja é um software de gestão administrativa destinado a Lojas maçônicas regularmente instaladas em diferentes Grandes Orientes e Federações no Brasil. A Plataforma oferece, entre outros, gestão de Irmãos, sessões, atas, controle financeiro, comunicados e biblioteca, conforme o plano contratado.

3. Cadastro e veracidade das informações

• O Irmão que realiza o cadastro declara estar autorizado a representar a Loja (pessoa jurídica) informada e a contratar o serviço em seu nome.
• Os dados fornecidos (CNPJ da Loja, identificação do Irmão administrador e demais informações) devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o uso de segundo fator de autenticação (MFA) é obrigatório.

4. Validação de identidade (KYC) e janela de 24 horas

Para garantir a identidade do Irmão e da Loja, exigimos o envio de um documento oficial com foto e uma selfie. O acesso é liberado logo após a confirmação do pagamento; contudo, em até 24 (vinte e quatro) horas, caso a validação de identidade aponte qualquer irregularidade, o acesso poderá ser removido e os dados do cadastro excluídos da Plataforma. Nessa hipótese de reprovação, o valor pago é integralmente estornado.

5. Planos, preços e faturamento

• Os planos são organizados em faixas conforme o número de Irmãos ativos da Loja, conforme apresentado na página de planos.
• O ciclo anual recebe desconto sobre o valor mensal equivalente.
• A faixa do plano é declarada no cadastro e reavaliada automaticamente todos os meses pelo número real de Irmãos ativos, podendo ajustar o valor da assinatura para o ciclo seguinte.
• Reajuste anual: independentemente do reajuste de faixa por número de Irmãos, os valores das assinaturas serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da data de contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período. Na hipótese de extinção ou impossibilidade de aplicação do IPCA, será adotado o IGP-M/FGV ou outro índice oficial que reflita a inflação. O reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicado ao primeiro ciclo de cobrança subsequente à data-base.
• Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira (ASAAS), por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme as opções disponibilizadas no checkout. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até o cancelamento.

6. Cancelamento

A Loja pode cancelar a assinatura a qualquer tempo. O cancelamento interrompe as cobranças dos ciclos seguintes; não há reembolso proporcional do período já em curso, ressalvada a hipótese de reprovação na validação (item 4) e o direito de arrependimento previsto em lei.

7. Uso aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar acessar dados de outras Lojas, ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.

8. Propriedade intelectual e dados da Loja

O software, a marca e os materiais da Plataforma pertencem à JLRT Dados Ltda. Os dados inseridos pela Loja permanecem de titularidade da Loja, que concede licença de uso estritamente para a operação do serviço.

Portabilidade e saída: a qualquer tempo, e em especial na rescisão, a Loja poderá exportar seus dados em formato estruturado e legível por máquina (CSV/JSON) em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados são eliminados, preservados apenas os registros exigidos por lei (em regra, fiscais por 7 anos).

9. Proteção de dados pessoais (Controlador e Operador)

Quanto aos dados pessoais dos Irmãos e demais titulares inseridos pela Loja na Plataforma, a Loja é a Controladora (decide finalidades e meios) e a JLRT Dados Ltda é a Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções da Loja e para a execução do serviço (art. 39 da LGPD). Quanto aos dados do Irmão administrador, validação de identidade (KYC), faturamento e segurança, a JLRT atua como Controladora própria.

• Suboperadores: a Loja autoriza o uso de suboperadores necessários ao serviço — pagamentos (ASAAS), nuvem/infraestrutura, emissão de NFS-e, envio de e-mail e funcionalidade de inteligência artificial (Egregora-IA) —, comprometendo-se a JLRT a impor-lhes obrigações equivalentes e a comunicar alterações relevantes com 30 dias de antecedência.
• Transferência internacional: a funcionalidade de IA pode utilizar provedor de modelos com infraestrutura fora do Brasil, configurando transferência internacional realizada nos termos do art. 33 da LGPD, com salvaguardas contratuais e minimização de dados.
• Incidentes: a JLRT comunicará à Loja incidente de segurança relevante em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência.
• Encerramento: aplica-se o disposto no item 8 (portabilidade em até 30 dias e posterior eliminação, ressalvada a retenção legal).

10. Disponibilidade e nível de serviço (SLA)

• Disponibilidade-alvo de 99,5% ao mês, apurada mensalmente, excluídas (i) manutenções programadas, comunicadas com 48h de antecedência e realizadas preferencialmente entre 0h e 6h (horário de Brasília), e (ii) indisponibilidades de terceiros (provedores de nuvem e de pagamento) e eventos de força maior.
• Suporte por e-mail/canal oficial em dias úteis, com primeira resposta em até 1 (um) dia útil (incidentes gerais) e até 8 (oito) horas úteis para incidentes críticos (Plataforma inacessível).
• Crédito por indisponibilidade: caso a disponibilidade mensal fique abaixo de 99,5%, a Loja poderá solicitar, em até 15 dias, crédito proporcional em mensalidade, limitado a 10% do valor mensal do mês afetado, como compensação única e exclusiva.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Minha Loja não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes. As decisões administrativas da Loja são de responsabilidade exclusiva de seus dirigentes. Ressalvados o dolo e as hipóteses que a lei não permite afastar, a responsabilidade total da JLRT Dados Ltda por quaisquer perdas relativas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pela Loja nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@minhalojamcs.com.br.